LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 292/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/05/2022

EMENTA: Normatizar, no âmbito do município de Ubaitaba BA, o Procedimento auxiliar elencado no art. 78, inciso I, da Lei 14.133/2021, qual seja, credenciamento.

ARQUIVO: