LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 302/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/07/2022

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de UBAITABA BA e dá outras providências.

ARQUIVO: