LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 304/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/07/2022
EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo, no Município de UBAITABA BA e dá outras providências.
