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Ubaitaba

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Prefeitura Municipal de
Ubaitaba



Legislação Municipal


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Foram encontrados 101 resultados das pesquisas.

Leis: 7

Decretos: 83

Resoluções: 4

Portarias: 7

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2023 1299/2023 Convênio com o Centro Esportivo e Cultural do Sul da Bahia Download
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Leis Outros 2022 1291/2022 Reajuste piso salarial professores Download
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Leis Lei Orgânica 2022 1271/2022 Lei Orgânica Download
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Leis Outros 2021 1275/2021 Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB Download
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Leis Outros 2021 Lei 1276/2021 Cria os cargos de psicólogo e assistente social secretaria de educação Download
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Leis Lei de Estrutura Municipal 2020 1271/2020 Estrutura Organizacional Download
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Leis Outros 2019 1249/2019 LEI CONCESSÃO DE DIÁRIAS Download
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Decretos 2023 385/2023 Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 Download
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Decretos 2023 384/2023 Altera o decreto 342/2023 Download
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Decretos 2023 383/2023 Altera Decreto 341/2023 Download
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Decretos 2023 382/2023 DISPÕE SOBRE PARALISAÇÃO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Download
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Decretos 2023 381/2023 Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda Download
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Decretos 2023 380/2023 Regulamenta o artigo 9º da Lei nº 1078/2008 Download
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Decretos 2023 379/2023 CONVOCA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA Download
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Decretos 2023 378/2023 ALTERA DECRETO 370/2023 Download
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Decretos 2023 377/2023 NOMEIA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 376/2023 EXONERA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 375/2023 EXONERA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 374/2023 EXONERA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 373/2023 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE CULTURA Download
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Decretos 2023 372/2023 Nomeia Servidor Download
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Decretos 2023 371/2023 Altera membros comissão siafic Download
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Decretos 2023 370/2023 Altera Decreto 256/2021 Download
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Decretos 2023 369/2023 EXONERA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 368/2023 NOMEIA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 367/2023 EXONERA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 366/2023 CONVOCA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2023 365/2023 NOMEIA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 364/2023 NOMEIA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 363/2023 EXONERA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 362/2023 NOMEIA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 361/2023 EXONERA SERVIDOR Download
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Decretos 2023 360/2023 Dispõe sobre a nomeação de servidor. Download
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Decretos 2023 359/2023 Altera Decreto 339/2023 Download
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Decretos 2023 358/2023 Dispõe sobre a nomeação de FABIANA ELIAS CERQUEIRA Download
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Decretos 2023 357/2023 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE RITA DE CÁSSIA SANTOS TEIXEIRA Download
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Decretos 2023 356/2023 Dispõe sobre a nomeação de GILMARA SILVA ARAÚJO FEITOSA Download
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Decretos 2023 355/2023 Dispõe sobre a exoneração a pedido de JOSÉ CLAUDIO OLIVEIRA BIDU Download
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Decretos 2023 354/2023 Dispõe sobre a exoneração de GILMARA SILVA ARAÚJO FEITOSA Download
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Decretos 2023 353/2023 Decreta Luto Oficial Download
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Decretos 2023 352/2023 SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E LICENÇA PARA MESTRADO Download
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Decretos 2023 351/2023 Dispõe sobre a nomeação de servidor. Download
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Decretos 2023 350/2023 Nomeia Servidor Download
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Decretos 2023 349/2023 nomeia os novos membros para compor o Conselho Municipal de Saúde biênio 2023-2025 Download
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Decretos 2023 348/2023 Convoca a V Conferência Municipal de Saúde. Download
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Decretos 2023 347/2023 Declaração de utilidade pública Download
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Decretos Outros 2023 346/2023 Dispõe sobre a nomeação de servidor. Download
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Decretos 2023 345/2023 Dispõe sobre a nomeação de servidor. Download
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Decretos Outros 2023 344/2023 Dispõe sobre a exoneração de servidor. Download
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Decretos 2023 342/2023 Dispõe sobre a nomeação do Presidente e Vice –Presidente do CACS- FUNDEB para o quadriênio 2023/2026 Download
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Decretos 2023 341/2023 Dispõe sobre a nomeação dos novos membros do CACS - FUNDEB para o quadriênio 2023/2026 Download
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Decretos 2023 340/2023 Destitui membros - CACS - FUNDEB Download
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Decretos 2023 339/2023 Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS Download
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Decretos 2023 338/2023 Destitui membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS Download
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Decretos 2022 337/2022 Institui o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município Download
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Decretos 2022 304/2022 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas ... Download
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Decretos 2022 302/2022 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de UBAITABA BA e dá outras providências. Download
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Decretos 2022 292/2022 Normatizar, no âmbito do município de Ubaitaba BA, o Procedimento auxiliar elencado no art. 78, inciso I, da Lei 14.133/2021, qual seja, credenciamento. Download
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Decretos 2022 285/2022 Regulamenta o processo de contratação direta no âmbito do município de Ubaitaba. Download
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Decretos 2022 32/2022 Decreto n°32/2022-Crédito Suplementar no valor total de R$8.750,00. Download
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Decretos 2022 31/2022 Decreto nº31/2022- Crédito Suplementar no valor total de 151.193,80 Download
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Decretos 2022 30/2022 Decreto nº30/2022- Crédito Suplementar no valor total de 19.362,69 Download
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Decretos 2022 29/2022 Decreto nº29/2022-Crédito Suplementar no valor total de 31.335,30 Download
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Decretos 2022 28/2022 Decreto nº28/2022- Crédito Suplementar no valor total de R$2.303.807,83 Download
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Decretos 2022 27/2022 Decreto nº27/2022-Crédito Suplementar no valor total de 2.699.336,54 Download
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Decretos 2022 26/2022 Decreto nº26/2022- Crédito Suplementar no valor total de 36.000,00. Download
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Decretos 2022 25/2022 Decreto nº25/2022-Crédito Suplementar no valor total de 315.216,51 Download
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Decretos 2022 24/2022 Decreto nº24/2022-Crédito Suplementar no valor total de 574.483,77 Download
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Decretos 2022 23/2022 Decreto nº23/2022-Crédito Suplementar no valor total de 133.204,60 Download
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Decretos 2022 22/2022 Decreto nº22/2022- Crédito Suplementar no valor total de 80.237,29 Download
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Decretos 2022 21/2022 Decreto nº21/2022- Crédito Suplementar no valor total de 3.242.227,50 Download
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Decretos 2022 20/2022 Decreto nº20/2022-Crédito Suplementar no valor total de 85.244,22 Download
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Decretos 2022 19/2022 Decreto n°19/2022- Crédito Suplementar no valor total de 4.316.823,63 Download
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Decretos 2022 18/2022 Decreto n°18/2022-Crédito Suplementar no valor total de 77.000,00 Download
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Decretos 2022 17/2022 Decreto nº17/2022- Crédito Suplementar no valor total de 260.129,85 Download
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Decretos 2022 16/2022 Decreto nº16/2022-Crédito Suplementar no valor total de 58.950,27 Download
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Decretos 2022 15/2022 Decreto nº 15/2022-Crédito Suplementar no valor total de 3.505.881,04 Download
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Decretos 2022 14/2022 Decreto nº14/2022-Alteração do Orçamento Analítico (QDD). Download
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Decretos 2022 13/2022 Decreto nº13/2022- Crédito Suplementar no valor total de 176.314,49 Download
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Decretos 2022 12/2022 Decreto Nº 12/2022-Crédito Suplementar no valor total de 1.223.643,62. Download
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Decretos 2022 11/2022 Decreto nº11/2022-Crédito Suplementar no valor total de 269.828,42 Download
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Decretos 2022 10/2022 Decreto nº10/2022- alteração QDD Download
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Decretos 2022 09/2022 Decreto nº 09/2022- Crédito Suplementar no valor total de 10.000,00 Download
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Decretos 2022 07/2022 Decreto nº 07/2022-Crédito Suplementar no valor total de 195.584,62 Download
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Decretos 2022 06/2022 Decreto nº 06/2022-Crédito Suplementar no valor total de 900,00. Download
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Decretos 2022 05/2022 Decreto nº5-Crédito Suplementar no valor total de 515.869,94. Download
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Decretos 2022 04/2022 Decreto nº04/2022- altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD Download
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Decretos 2022 03/2022 Decreto nº 03/2022 abre Crédito Suplementar no valor total de 876.907,49. Download
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Decretos 2022 02/2022 Decreto nº 02/2022- Crédito Suplementar. Download
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Decretos 2022 01/2022 Decreto nº 01/2022, altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD. Download
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Resoluções 2023 003/2023 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Download
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Resoluções 2023 002/2023 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Download
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Resoluções 2023 001/2023 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Download
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Resoluções 2022 012/2022 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Download
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Portarias 2023 108/2023 Dispõe sobre a designação da Sra. LUZINETE DOS SANTOS SOLEDADE DA SILVA- CORENBA- 000482.763 Download
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Portarias 2023 107/2023 REVOGA A PORTARIA 106/2023 Download
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Portarias 2023 106/2023 FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI º 14.133 Download
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Portarias 2023 105/2023 Designa Fiscal de Contratos Download
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Portarias 2023 104/2023 Dispõe sobre a exoneração de servidor da função de FISCAL DE CONTRATOS Download
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Portarias 2023 103/2023 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE LEILOEIRO Download
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Portarias 2023 102/2023 DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO Download
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